Informativo inserido em 30/08/2017 (Alterações ICMS)
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A Prince/Adonai, reproduz na íntegra e comenta as Alterações 3.865 a 3.869, implementadas pelo Decreto nº 1.282, DOE de 29/08/17, como segue:

COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI

Alteração 3.865 – Dispõe sobre regime de “Drawback”, onde no “caput” do art. 46 constava “importada sob o regime drawback, passou a constar importada sob o regime aduaneiro... (continua)

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